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Projeto torna inelegível parente de membro dos Tribunais de Contas

Para o senador Alvaro Dias, a proposta valoriza a moralidade administrativa e a igualdade entre os candidatos, evitando favorecimentos, já que segundo ele, a maioria dos membros dos tribunais é indicada por critérios políticos.

Projeto do senador Alvaro Dias (Podemos-PR) amplia os casos de inelegibilidade previstos na legislação.

O PLS 214/2017 estabelece que não poderão se candidatar a cargos eletivos, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes, consanguíneos ou afins, até o terceiro grau ou por adoção, de ministros ou conselheiros dos Tribunais de Contas e de membros do Ministério Público de Contas, salvo se já titulares de mandato eletivo e candidatos à reeleição.

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Fonte: Os Guedes
Créditos: Os Guedes