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PEC de Veneziano garante reajuste anual nos valores de programas sociais para os Municípios

O Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) apresentou uma importante PEC – Proposta de Emenda à Constituição, de n° 86/2019, que propõe a correção anual dos valores repassados pela União para os programas municipais, como forma de equilibrar as contas das Prefeituras e ajudá-las na realização de ações diversas em benefício das suas comunidades.

Anderson Costa

04/06/2019 14:09

O Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) apresentou uma importante PEC – Proposta de Emenda à Constituição, de n° 86/2019, que propõe a correção anual dos valores repassados pela União para os programas municipais, como forma de equilibrar as contas das Prefeituras e ajudá-las na realização de ações diversas em benefício das suas comunidades. A PEC propõe que esses valores sejam reajustados com base na variação do índice oficial de inflação, devendo ser repassados, no mínimo, valores correspondentes a 20% das perdas verificadas, observado o prazo máximo de cinco anos para a sua liquidação total.

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Fonte: Os Guedes
Créditos: Assessoria de Imprensa

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