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TJPB determina que PBPrev estenda a pensão por morte até os 21 anos de idade
A Primeira Seção Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu, por unanimidade, que o benefício da pensão por morte deve ser estendido ao pensionista até seus 21 anos de idade. Segundo o relator do processo, o juiz convocado, Alexandre Targino Gomes Falcão, em se tratando de pedido de pensão por morte, a Lei […]