TJPB suspende lei da carteira de estudante no município de João Pessoa

sobre obrigatoriedade

TJPB suspende lei da carteira de estudante no município de João Pessoa

A lei foi questionada pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa e pelo Ministério Público Estadual. O argumento é que já existe no Estado da Paraíba a Lei nº 9.669, de 15 de março de 2012, com as alterações promovidas pela Lei nº 10.807, de 13 de dezembro de 2016, que elencou uma série de documentos, além da carteira de estudante, para comprovação da condição de estudante, tais como documento de identificação com foto e comprovante de matrícula do ano em curso.

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OPINIÃO

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