TELEFONIA

Operadoras de celulares entram com ação no STF contra lei da Paraíba

Já está tramitando no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação proposta pela Associação das Operadoras de Celulares (ACEL), visando obter a declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 10.273/2014, do Estado da Paraíba, que proibiu que as operadoras de telefonia, fixa e celular, estabelecessem prazo mínimo de vigência do contrato firmado com o consumidor, bem como multa no caso de resolução antecipada do contrato.

Já está tramitando no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação proposta pela Associação das Operadoras de Celulares (ACEL), visando obter a declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 10.273/2014, do Estado da Paraíba, que proibiu que as operadoras de telefonia, fixa e celular, estabelecessem prazo mínimo de vigência do contrato firmado com o consumidor, bem como multa no caso de resolução antecipada do contrato.