O governador Ricardo Coutinho vai ter que fazer o repasse integral do duodécimo ao Tribunal de Justiça. A determinação partiu do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar um Mandado de Segurança impetrado pelo Tribunal de Justiça.
A medida vale a partir do mês de abril e deve ser cumprida nos meses seguintes. O pedido do Tribunal de Justiça era para que o repasse integral fosse a partir de do mês de janeiro, mas o ministro entendeu que não seria possível por meio de mandado de segurança determinar o repasse das parcelas anteriores.
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Fonte: Os Guedes
Créditos: Os Guedes
