O procurador-geral do Estado, Gilberto Carneiro, explicou ontem que, devido à crise financeira e à queda na arrecadação, não há como a gestão Ricardo Coutinho efetuar o repasse integral do orçamento ao Tribunal de Justiça da Paraíba. Adiantou que cabe a cada Poder tomar as medidas cabíveis para se adequar à realidade orçamentária. O Tribunal de Justiça impetrou mandado de segurança com pedido de liminar no Supremo Tribunal Federal, a fim de garantir o repasse do duodécimo integral na data certa ao Judiciário paraibano. O processo foi distribuído para o gabinete do ministro Ricardo Lewandowski, que deve atuar como relator do caso. Não há, até o momento, previsão para julgamento da matéria.
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Fonte: Os Guedes
Créditos: Os Guedes
