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Superlotação

Estado foi condenado a resolver problema da superlotação nas unidades para menores infratores

O governo do Estado recorreu da decisão junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Uma sentença de abril de 2015 condenou o governo do Estado a implementar medidas com vistas a resolver o problema da superlotação nas unidades para menores infratores. A sentença foi proferida pelo juiz José Gutemberg Gomes Lacerda, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que julgou procedente uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual. LEIA MAIS   

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Fonte: OS GUEDES

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