Em parecer, o Procurador-Geral da República, Augusto Aras, diz não ver ilegalidade no perdão concedido pelo presidente Jair Bolsonaro ao deputado Daniel Silveira.
Citando precedentes do próprio Supremo, ele disse que “prevaleceu na Corte a compreensão de ser legítimo ao Chefe de Estado conceder perdão independentemente da existência ou não de condenação criminal coberta pelo manto preclusivo da coisa julgada”.
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Fonte: Os guedes
Créditos: Polêmica Paraíba
