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Inconstitucional

Decreto estadual que prevê a contatação de empresas pelo Projeto Cooperar é considerado inconstitucional

O Tribunal de Justiça da Paraíba julgou procedente o pedido formulado pelo Ministério Público Estadual para declarar a inconstitucionalidade do Decreto nº 26.865, de 23 de fevereiro de 2006, de autoria do governador do Estado, que prevê a contratação de empresas pelo Projeto Cooperar.

O Tribunal de Justiça da Paraíba julgou procedente o pedido formulado pelo Ministério Público Estadual para declarar a inconstitucionalidade do Decreto nº 26.865, de 23 de fevereiro de 2006, de autoria do governador do Estado, que prevê a contratação de empresas pelo Projeto Cooperar. “Não pode a Administração Pública, mesmo através de entidades privadas controladas por ela, direta ou indiretamente, escolher quais as empresas que devem participar do processo licitatório, pois tal procedimento encontra-se em desalinho com as normas sobre a matéria e os princípios sobre os quais devem igualmente reger os contratos administrativos””, destacou o relator do processo, desembargador Abraham Lincoln.

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Fonte: Os Guedes
Créditos: Lenilson Guedes

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