A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou Projeto de Lei (PL n° 3.108/2015) de autoria do deputado Pedro Cunha Lima (PSDB) que limita a utilização de veículos oficiais às autoridades máximas das Forças Armadas e dos Três Poderes e ao Presidente da República, ao Vice e aos Ministros de Estado. A propositura veta o uso dos carros para representação pessoal, por exemplo, por titulares de cargo ou mandato eletivo, magistrados federais, membros do Ministério Público Federal, Tribunal de Contas da União, Advocacia Pública da União e Defensoria Pública da União.
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Fonte: Os Guedes
