Caso Silveira realça posição do STF e limita a imunidade parlamentar

Uma leitura desapaixonada da decisão do Supremo Tribunal Federal determinando a prisão do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ) face aos seus ataques à instituição e à democracia realça a posição legalista do STF na interpretação dos princípios que regem o Estado de Direito. A Corte estabeleceu balizas de freios e contrapesos quanto à liberdade de expressão e firmou jurisprudência sobre os limites que deve ter a imunidade parlamentar. Em outras palavras: o deputado, que integrava a facção radical bolsonarista, foi punido por ter desrespeitado leis e a Constituição e por tentar se colocar acima dos mortais comuns na obediência a ditames que alcançam todos os cidadãos, ressalvadas prerrogativas em casos especialíssimo, que não agridem o bom senso.

O deputado federal Daniel Silveira, pelo que se sabe, ostenta mais um prontuário do que propriamente um currículo na trajetória política. É reincidente no cometimento de atos contra a ordem democrática, personificando a criatura que se vale da democracia para destruí-la, dando vazão a instintos primitivos derivados da sua formação autoritária. O parlamentar não tem maior expressividade política-eleitoral, destacando-se mesmo pelas arbitrariedades que pratica e pelos excessos que não condizem com a democracia plena. Confunde liberdade de expressão com libertinagem retórica e torna-se elemento de periculosidade à medida que se vale de redes sociais para incitar seguidores e desinformados a depredar o edifício institucional brasileiro, que tem sido construído a duras penas desde o fim da ditadura militar de 1964 e a entrada em vigor da Constituição Cidadã de que falava o deputado Ulysses Guimarães.

A cruzada perseguida pelo deputado bolsonarista buscou guardar simetria com a linha de pensamento que se identifica no presidente da República, um vocacionado para o autoritarismo, que tem sido contido com dificuldade em meio a recaídas de surtos de delírio na apologia a instrumentos de exceção enxertados na Carta Maior do País em período atípico, de anormalidade reconhecida nos foros internacionais do Direito. A idolatria do presidente Jair Bolsonaro ao malsinado Ato Institucional Número Cinco, que “fechou” tudo no Brasil da ditadura, é fenômeno que beira o patológico, já que o referido Ato redundou no fechamento do Judiciário, do Congresso Nacional, nas cassações de mandatos, na censura à imprensa e aos meios culturais e, de certa forma, sancionou a violência refletida em prisões ilegais, em torturas de presos políticos, em mortes e desaparecimentos de ativistas que ousassem contestar a excrescência que se instaurou no país com a deposição do governo de João Goulart.

O AI-5 tem sido cognominado por historiadores como o golpe dentro do golpe porque foi forjado dentro da perspectiva de endurecer os controles políticos e sociais no Brasil. Foi o grande subproduto da longa noite das trevas que infelicitou o País durante 21 anos, até que houvesse o reencontro do Estado com a sociedade. Os que viveram de perto as consequências e os horrores da cruzada ideológica autoritária desencadeada em diversos “fronts”, da magistratura às universidades, da Câmara Federal aos teatros, puderam constatar o doloroso legado infligido às instituições representativas e à sociedade brasileira como um todo, impotente diante das baionetas e de segmentos da linha dura das Forças Armadas, adeptos da tese do aniquilamento, inclusive físico, de focos de oposição à contrafação de regime que se instalou entre a noite de 31 de março e a madrugada de primeiro de abril.