A POLÍTICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Jogam às favas a aparência de neutralidade política e ultrapassam as atribuições do seu ofício - Por Flávio Lúcio

A POLÍTICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Por Flávio Lúcio

O Art. 127 da Constituição Federal estabelece expressamente que a função do Ministério Público é “a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.”

Diante das últimas iniciativas de membros dessa instituição aqui na Paraíba, uma dúvida inevitavelmente emerge: até que ponto determinados membros do Ministério Público estão realmente interessados em cumprir sua missão constitucional ao abraçarem causas cujos impactos na vida dos cidadão paraibanos e na política paraibana são indisfarçáveis?

Vamos nos ater a dois casos recentes que ilustram bem o sentido da dúvida esboçada acima.

O fim do racionamento d’água em Campina Grande

Em 26 de agosto, o Secretário de Recursos Hídricos, João Azevedo, anunciou o fim do racionamento de água em Campina Grande, o que aconteceu só depois da chegada das águas da Transposição do Rio São Francisco, em abril, que interrompeu o esvaziamento do açude de Boqueirão, que abastece região da Borborema.

Em seguida, após ação da Defensoria Pública de Campina Grande, a juíza Ana Carmem Pereira de Jordão, exibindo um poder acima do atribuído pelas urnas ao governador e um conhecimento sobre o tema mais apurado do que o dos técnicos da AESA e da ANA, órgãos responsáveis pela gestão dos recursos hídricos na Paraíba e no Brasil e que deram sinal verde para a decisão, determinou a continuidade do racionamento.

Decisão que, registre-se, foi ampla e publicamente comemorada à época pelo prefeito de Campina Grande, Romero Rodrigues e seus apoiadores, o que deixava claro as injunções políticas e os interesses eleitorais da querela.

A decisão da juíza Ana Carmem foi cassada logo depois pelo desembargador Abraham Lincoln.

Em seguida, foi a vez do Ministério Público Federal entrar em cena. Em 25 de agosto de 2017, o MPF entrou com uma ação no TRF de Recife para manter o fim da suspensão do racionamento para Campina. O juiz Vinicius Costa Vitor acolheu o recurso do MPF e voltou a determinar o cancelamento do racionamento de água em Campina Grande e região, decisão novamente logo depois cassada, agora pelo pleno do TRF.

É bom lembrar − porque a oposição tucana quanto o MPF fazem-se hoje de mortos sobre o assunto − que a decisão de suspender o racionamento só aconteceu quando o volume de águas do açude atingiu um nível adequando de segurança e a AESA considerou que finalmente as condições para o fim do racionamento, que impunha grandes sacrifícios à população de Campina Grande, haviam chegado.

Conta, aliás, simples de se fazer: se as águas da Transposição agora enchiam o Boqueirão e este passou a ter uma oferta de água maior que a demana, ou seja, passou a entrar mais água do que a sair do reservatório, e o São Francisco, óbvio, não iria secar de repente, a tendência era que o volume do açude continuasse a aumentar, como de fato estava e continuou acontecendo.

Quando o fim do racionamento foi decidido, as reservas estavam em 8%. Apenas seis meses depois dessa decisão, o volume dobrou e o açude de Boqueirão já armazena hoje (8/3) 15,7% de sua capacidade, o que demonstra a confiabilidade dos cálculos de quem tinha e tem a atribuição técnica e funcional para fazê-lo, e a acertada decisão administrativa de quem tem legitimidade política − porque foi eleito para isso − de determinar que o racionamento fosse encerrado, sobretudo para para por fim a um sofrimento que, há anos, era imposto à população de Campina Grande, sobretudo a mais pobre que não tem meios para escapar das agruras provocadas pela falta d’água.

Ou isso era irrelevante para o MPF?

O fechamento do Instituto de Polícia Científica

Ontem (7), foi a vez do Ministério Público do Trabalho interditar o Instituto de Polícia Científica (IPC) alegando más condições de trabalho.

O procurador do Trabalho, Eduardo Varandas deu um prazo de 24 horas para que o prédio fosse evacuado, caso contrário, ele próprio determinaria que a Polícia Federal entrasse em ação para fazer cumprir suas ordens.