Opinião
IMUNIDADE OU IMPUNIDADE? - Por Rui Leitão
O benefício da imunidade parlamentar obedece a regras legais, enquanto a impunidade se efetiva pelo atropelo da lei. Ao parlamentar é garantido o direito livre de voz e voto, enquanto estiver no exercício do mandato. Porém imunidade não pode ser confundida com impunidade ou irresponsabilidade. Não se podem configurar como liberdade de expressão ataques sistemáticos ao Estado Democrático de Direito ou às instituições, incitando a violência e o desrespeito ao princípio constitucional da separação dos poderes.