NÃO PODERIA TOMAR POSSE: Ricardo é subjudice, virou inelegível, mas ele quer confundir até o fim - Por Nonato Guedes

Como se não bastassem os problemas graves pelos quais é citado na Justiça por suposto envolvimento com desvio de recursos da Saúde e Educação no bojo da Operação Calvário, o ex-governador Ricardo Coutinho (PSB) enfrentou mais um duro revés, ontem, quando o Tribunal Superior Eleitoral, por maioria de votos, decidiu pela sua inelegibilidade por oito anos, a contar das eleições de 2014, em que ele vitoriou derrotando Cássio Cunha Lima (PSDB). A decisão do TSE, que tem caráter imediato, não fez cócegas em Ricardo e nos seus advogados, que logo cuidaram de espalhar a narrativa de que está mantida sua candidatura a prefeito de João Pessoa para as eleições de domingo, dia 15 de novembro. O pretexto é o de que o registro dessa candidatura foi deferido pela Justiça Eleitoral e a sentença transitou em julgado no dia 27/10, não podendo mais ser cassada ou modificada. “Para todos os efeitos legais, ele permanece firme como candidato a prefeito de João Pessoa”, proclamam os defensores do socialista.

Outro é o entendimento do advogado Harrison Targino, que atuou nos processos contra Ricardo Coutinho, para o qual o ex-governador está impedido de disputar o pleito de domingo porque o TSE cassou a elegibilidade deste. Diga-se de passagem, esta é a interpretação mais razoável. Mas em se tratando de Ricardo Coutinho, ele não iria perder a oportunidade de tentar confundir o processo até o fim – e dá para prever o tumulto que RC vai estimular até o Dia “D”, mesmo estando subjudice. Não é só uma questão de apelar para o “jus esperneandi”, o direito de espernear que se confere a quem tem causa perdida. É porque confundir as coisas, embaralhar cenários, apostar no caos, são expedientes típicos de Coutinho quando não conta com saídas mais racionais e plausíveis para ambições personalistas.

Mesmo que viesse a ser eleito prefeito de João Pessoa domingo ou num segundo turno, no dia 29, perspectiva que não é cogitada porque sua cotação é sofrível em pesquisas de intenção de voto em parcelas do eleitorado da Capital, embora conserve índices surpreendentes para quem está tão enrolado com a Justiça e jogou na lata do lixo a sua biografia, Ricardo não poderia tomar posse em janeiro de 2021. Ele está incorporado ao rol dos fichas sujas, aqueles agentes políticos que descumpriram a Lei da Ficha Limpa e, portanto, inabilitado a exercer funções públicas por razões óbvias, por constituir uma ameaça ao erário e ao patrimônio. De concreto, o antigo líder dos “girassóis” em João Pessoa e na Paraíba está flagrantemente impedido, por causa da decretação de inelegibilidade, de tentar concorrer novamente ao governo do Estado em 2022.

Haverá quem pergunte: cabe recurso? Recurso sempre caberá. A crônica de cotejos políticos e eleitorais no Brasil, aliás, está repleta de uma infinidade de recursos protelatórios ou procrastinadores, geralmente tecidos ou elaborados a pretexto de resguardar direitos – na verdade, artifícios ou manobras subterrâneas para empurrar sentenças com a barriga, esticando a permanência no poder dos que são alvo de contestação quanto à legitimidade dos méritos com que alcançaram o dito poder. Do mais humilde dos recursos, o embargo de declaração, a embargos infringentes, mais controversos, o glossário do Direito é vasto na aparente concessão de brechas, verdadeiros álibis ou salvos-condutos para possibilitar sobrevida a pretensões derrotadas na essência por serem nulas de pleno Direito. A Lei permite esse “festival”, ainda que, ao cabo da pantomima, faça valer a máxima “Dura lex, Sed Lex”.