FORA DA ORDEM! Motim nas forças de segurança: garantia do legítimo estado de direito ou transgressão? - Por Francisco Airton

“Homens encapuzados ocupam ao menos dez batalhões da PM no Ceará nesta sexta-feira (21), de um total de 43 unidades existentes (23%) no estado. Policiais militares que reivindicam aumento salarial acima do proposto pelo governador Camilo Santana realizam desde terça-feira (18) atos que a Secretaria da Segurança considera ‘motim’ e vandalismo”.

Para mim será sempre legítimo o direito de greve, o direito de reivindicar melhoria salarial, melhores condições de trabalho, pelo direito de ir e vir! Jamais poderei fugir a esse posicionamento. Ao cidadão será sempre garantido esse legítimo direito! Mas qual a intenção de se pôr o capuz na cabeça do grevista? Com certeza boa intenção não é! A máscara ou o capuz tem o objetivo primordial de esconder algo (ou intenção) ou alguém e, se é necessário esconder é por que alguém não está imbuído de uma boa intenção! Isso quando falamos do cidadão comum (a infiltração dos Black Blocs nos movimentos) e suas reais intenções de deturpar o que sempre será um legítimo direito de se reivindicar! No entanto, quando discutimos esse direito em relação as instituições, legítimas representantes da segurança pública e da defesa do cidadão, é bem diferente!

Se o direito de greve é legítimo ao cidadão e devemos defender isso com todas as nossas forças, não podemos, no entanto, sermos hipócritas ao ponto de irmos contra a Constituição brasileira, que deixa claro que é vetado a policiais militares e bombeiros o direito a greve! E no Ceará (policiais realizam movimentos paredistas desde terça-feira (18). Além de ocupar os batalhões, os manifestantes esvaziam pneus de carros da PM. Força Nacional e Exército patrulham ruas em meio à crise na segurança pública). “O veto para policiais militares e bombeiros está relacionado à Constituição de 1988. Consta em inciso do artigo 142, sobre as Forças Armadas, que ‘ao militar são proibidas a sindicalização e a greve’. O trecho aplica-se ao artigo 42, que diz respeito aos militares dos estados e do Distrito Federal”. Então temos ai, só para começo de conversa, uma infração flagrante e gravíssima contra a nossa Constituição!

O que ocorreu (e ainda está em curso até o momento em que escrevemos este artigo) é que é difícil de se apoiar. Grevistas legalmente armados e com o direito de atirar para matar! E isso torna tudo absurdamente desigual! Quando a greve é de trabalhadores civis e pelos mesmo direitos, é considerado transgressão e abuso chegando a ser reprimido (o movimento) pelos mesmos policiais agora amotinados por melhores salários no Ceará! Tenho total consciência de que a reinvindicação pode até ser justa – pois trata-se de um trabalho que envolve sérios riscos para a vida desses trabalhadores, mas também tenho a consciência de que o governo do Ceará tem agido de forma até diferenciada com a categoria desde que assumiu o primeiro mandato! O governador Camilo Santana instituiu como primeiro ato, sentar com as polícias para discutir questão salarial, melhorias e até realizou concursos e efetivou concursados, aumentando substancialmente o efetivo! É pouco? Então vamos discutir mais! É justo! Pelo menos estou vendo aqui que o governo – mais uma vez – acenou com uma proposta de melhoria salarial para a segurança naquele estado. Mas se a proposta não foi satisfatória, que seja dito isso ao governador, sem no entanto pôr em risco a vida do cidadão comum, que paga os seus impostos e até mesmo o salário desses amotinados! Agora pergunto, é justo penalizar a população?

A propósito do que falo aqui, o governador Camilo Santana disse que o governo do Ceará chegou ao limite da oferta financeira de aumento salarial e que o estado não vai anistiar os agentes que participam do motim. “Sentamos e negociamos com as classes dos policiais, que saíram da reunião satisfeitos com o que foi fechado, pois sempre permitimos o diálogo. O que não podemos permitir é que grupos da segurança façam o que estão fazendo, com carapuças, bala clavas, com armas que a Constituição deu concessão para protegerem a sociedade, que venham a ameaçar essa sociedade. Ninguém está acima da lei. Sempre aceitamos conversar, mas ninguém está acima da lei”, disse Santana.

A proposta do governo é aumentar o salário de um soldado da PM dos atuais R$ 3,2 mil para R$ 4,5 mil, em aumentos progressivos até 2022. Mas o que parecia ser um movimento paredista apenas por melhoria salarial, acabou se configurando num movimento político/partidário e que ameaça tomar os demais estados! “Nós vamos continuar aqui [no quartel] com a decisão da maioria da categoria e nós só estamos aqui para obedecer o que a maioria decidiu”, disse o ex-deputado federal Cabo Sabino, que representa os policiais do movimento. Por outro lado o senador licenciado pelo Ceará e ex-governador do PDT, Cid Gomes, tentou invadir um dos quarteis tomados pelos amotinados e acabou ferido (não gravemente, felizmente) o que levou o deputado federal Capitão Wagner (Pros-CE) a registrar boletim de ocorrência contra o senador licenciado alegando “tentativa de homicídio” de policiais. Para ele, os disparos foram uma ação de “legítima defesa” dos policiais que “corriam risco” de serem atropelados. Capitão Wagner registrou o boletim de ocorrência no 34º Distrito Policial, em Fortaleza, ao lado de deputados que defendem a pauta de policiais militares no Congresso Capitão Alberto Neto (Republicanos AM) e Major Fabiana (PSL-RJ).