A Carta Magna de 1988, chamada de “Constituição Cidadã”, se diferencia das que lhe antecederam exatamente pela forma como trata os direitos e garantias fundamentais. Até porque ela nasceu no processo de redemocratização do país, após vinte e um amos de ditadura militar. Portanto, representou um grande avanço na cidadania e na construção de um efetivo estado democrático de direito. Teve por base na sua elaboração o ideal de igualdade, conferindo a todos os brasileiros o mesmo tratamento perante à lei, o direito à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade.
O projeto neoliberal que vem sendo imposto pelo governo atual, sob inspiração do ministro Paulo Guedes, desconsidera esses princípios, promovendo ataques sistemáticos às conquistas obtidas por ocasião dos trabalhos da Constituinte. A maior conquista social do povo brasileiro foi abatida com a aprovação da reforma da previdência, quando diminuiu os valores dos benefícios e dificultou o acesso à aposentadoria e pensões dos trabalhadores, viúvas e filhos. Livrou o andar de cima de contribuir mais para o INSS e jogou nas costas dos trabalhadores mais pobres a conta do déficit previdenciário. Deficit esse bastante questionado por quem entende da matéria.
Pois bem, a ânsia reformista do governo continua se acentuando. Agora chegam ao Congresso as PECs que batizaram de “Plano Mais Brasil”, compreendendo a da Emergência Fiscal, do Pacto Federativo e da Revisão dos Fundos Públicos. Falam que é a definição de um “novo marco econômico nacional”. Porém também já estão sendo conhecidas como o “AI-5 Econômico”. O que se torna evidente é que elas resultam da estratégia de tentar reagir contra as derrotas parciais do governo na Reforma da Previdência. Argumentam que as propostas apresentadas têm o objetivo de transformar o Estado brasileiro, adotando uma cultura de responsabilidade fiscal. São pacotes que atingem a organização do Estado e do serviço público, alteram regras e obrigações relacionadas ao orçamento público e reestabelecem formas de distribuição dos recursos entre União, Estados e Municípios.
A estrutura do serviço público sofre profundas alterações, permitindo limitações no pagamento dos servidores, na concessão de reajustes, nas promoções automáticas, na reestruturação de carreiras, novos concursos e verbas indenizatórias quando decretado estado de emergência fiscal. Seria possibilitada, inclusive, a redução de jornadas de trabalho, com ajuste correspondente no salário. Mais uma vez o trabalhador sendo penalizado e perdendo direitos conquistados na Constituição Cidadã.
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A verdade é que o governo continua na disposição de promover mais arrocho fiscal, retirar direitos sociais e trabalhistas, atacando agora fortemente os servidores públicos, em contraposição aos conceitos de cidadania que foram firmados na Constituição de 1988. Como se portasse uma metralhadora giratória o governo atira para todos os lados, aplicando medidas que não deram certo em outros países. O fracasso do neoliberalismo no mundo inteiro, não está sendo suficiente para alertar a equipe econômica do governo atual. Insistem em propostas que exigirão mais sacrifícios da população, em especial da classe média e dos pobres.
“Toda ditadura começa rasgando a Constituição”. Frase pronunciada pela ministra do STF, Carmen Lúcia em 2016, embora ela esteja contribuindo com isso. Não há dúvidas de que os donos do poder de plantão estão decididos a alterar profundamente a nossa Carta Magna de 1988, a “Constituição Cidadã”, e estão conseguindo, infelizmente. Comprometendo, por consequência, a democracia conquistada a muito custo após a ditadura militar dos anos sessenta.
Fonte: Polêmica Paraíba
Créditos: Rui Leitão
