Polícia cumpre mandados de reintegração de posse em casas de luxo e imóveis na área do Polo Cabo Branco

O Governo do Estado da Paraíba acompanha, na manhã desta sexta-feira (24), a operação de reintegração de posse de áreas invadidas por empresários no complexo do Polo Turístico Cabo Branco. A ordem judicial, assinada pelo Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa, está sendo cumprida sob a coordenação da Secretaria da Segurança e da Defesa Social, pelas Polícias Civil, Militar e Ambiental e Corpo de Bombeiros, em colaboração com a Companhia de Desenvolvimento da Paraíba (Cinep), Procuradoria Geral do Estado, Secretaria de Desenvolvimento Humano (Sedh), Companhia Estadual de Habitação Popular (Cehap), Superintendência de Administração do Meio Ambiente (Sudema), Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Cagepa), Autarquia Municipal Especial de Limpeza Urbana (Emlur) e Energisa.

Os lotes invadidos são destinados à ocupação dos hotéis no Polo Turístico Cabo Branco. No local, foram construídas casas, algumas de alto padrão, com primeiro andar e piscina, fabricação e depósito de artefatos para construção civil, estufa para plantas ornamentais e até um camping, sem qualquer licenciamento ambiental, alvará de construção ou funcionamento.

“Importante destacar que, conforme todos os relatórios técnicos produzidos, não se trata de pessoas em condições de vulnerabilidade econômica e/ou social, em sua grande maioria. Ademais, estava-se supostamente ocorrendo exploração de atividade econômica e comercial na área, que é, inclusive, legalmente declarada de interesse público e afetada patrimonialmente, também por lei, ao projeto do Polo Turístico Cabo Branco”, comenta Rômulo Polari, diretor presidente da Cinep.

De acordo com o parecer técnico realizado pelo Departamento de Engenharia Ambiental da Companhia, após a ampla divulgação na mídia da retomada do projeto e a assinatura dos contratos referentes ao Polo Turístico Cabo Branco, o número de construções aumentou, totalizando 16 novas invasões a partir de março de 2020 até hoje. As construções irregulares causaram degradações ambientais dos lotes e alteração do projeto aprovado no entorno da Unidade de Conservação de Proteção Integral Parque das Trilhas, também pertencente ao projeto do Polo Turístico Cabo Branco.

“A primeira degradação foi a construção de edificações em zona de amortecimento do Parque das Trilhas, que é uma Unidade de Conservação de proteção integral, contrariando o artigo 66 do Decreto nº 6514/2008, pois todas as construções foram realizadas sem alvará de construção junto ao município de João Pessoa e sem o licenciamento ambiental. Outra infração cometida foi a remoção da vegetação sem autorização do órgão ambiental competente. E com a ocupação da área de maneira irregular passamos a ter a geração de resíduos sólidos e o lançamento de esgoto, comprometendo a qualidade ambiental do solo e das águas na região” – explica o Chefe do Departamento de Engenharia Ambiental da Cinep, Ieure Rolim.