A Lei nº 13.075/24, republicada na última terça-feira(24) através do Diário Oficial do Estado, tem como principal objetivo, proibir a divulgação de jogos de azar por parte dos influenciadores na Paraíba.
Sancionada no início do ano pelo Governador João Azevêdo, a norma tem como autor, o ex-deputado estadual, Wilson Filho. Dentre outros tópicos, a resolução aborda o conceito de influenciadores, sendo todo aquele que tenha páginas em redes sociais com mais de 10 mil seguidores ou sites com acessos únicos mensais iguais ou superiores a 10 mil.
Além disso, como consequência, o descumprimento da lei pode gerar sanção administrativa com aplicação de multa. No entanto, os órgãos de proteção e defesa do consumidor deverão aplicar a pena.
O novo texto restabelece o 3º artigo da proposta inicial, que diz que a vedação “deverá ser inserida nas campanhas de divulgação das ações do Estado”.
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Apesar do Governo Estadual ter vetado o artigo, posteriormente, o plenário da ALPB acabou derrubando a ação.
Em suma, a decisão ocorre após os recentes episódios envolvendo as bets e seus escândalos de atuação. Nas últimas semanas, o maior exemplo foi decretação da prisão da influenciadora Deolane Bezerra.
Além dela, os empresários paraibanos José André Neto e Aislla Sabrina Rocha, sócios da casa de apostas Vai de Bet.
