A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Laurita Vaz, negou, na última segunda-feira (2), o pedido feito pela defesa da prefeita de Conde, Márcia Lucena, para retirada da tornozeleira eletrônica. O uso da tornozeleira eletrônica foi determinado pelo desembargador Ricardo Vital, do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) como medida cautelar e a decisão de Vaz foi publicada no site do STJ.
Na decisão, a ministra afirmou que, “o caso não se enquadra nas hipóteses excepcionais passíveis de deferimento do pedido em caráter de urgência, por não veicular situação configuradora de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade sanável no presente juízo perfunctório”.
A defesa de Márcia Lucena sustentou o processo alegando “a deficiente fundamentação do decisum, pois alegadamente genérica, uma vez que deixou de considerar a situação particular da Paciente”. Além disso, de acordo com a peça jurídica, “defende a inidoneidade da motivação para a imposição das novas cautelares, bem como a especificação das condições para a implementação daquelas aplicadas pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça”.
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Fonte: Polêmica Paraíba
Créditos: Polêmica Paraíba
