O desembargador João Alves da Silva negou, nesta segunda-feira (28), uma ação impetrada pelo município de Campina Grande para manter o funcionamento de bares, restaurantes e similares durante as festividades de réveillon por 24 horas. Na decisão, o desembargador argumentou que o direito à saúde deve preponderar sobre a economia.
Na ação, o município questionava a decisão que derrubou o decreto do prefeito Romero Rodrigues (PSD) – que permitia a abertura de bares e restaurantes – e a constitucionalidade do decreto do Governo do Estado, que limita o funcionamento do setor.
“No caso, em um juízo prévio de delibação de mérito, próprio dessas medidas, verifico que a decisão hostilizada vai ao encontro do entendimento do C.STF, o qual sinaliza que deve prevalecer a norma mais benéfica à saúde, que, em meu sentir, é o decreto
estadual”, avaliou o desembargador João Alves.
O desembargador asseverou que a saúde pública deve prevalecer no contexto pandêmico. Ele avaliou como legal o decreto do Governo do Estado, que limita o funcionamento de bares e restaurantes.
“Outrossim, evidenciado o conflito de direitos fundamentais, entendo que, no juízo de ponderação de valores, deve preponderar o direito à saúde, em detrimento de eventuais prejuízos econômicos a serem suportados pelo município”, disse.
Notícias Relacionadas
Será substituído
TCE-PB determina aposentadoria compulsória do conselheiro Arthur Cunha Lima
O Tribunal de Contas da Paraíba, concedeu, nesta sexta-feira (20), a aposentadoria compulsória ao conselheiro Arthur Paredes Cunha Lima. A decisão foi anunciada pelo presidente da corte, Nominando Diniz. Diferentemente de outros tipos de aposentadoria, esta medida é obrigatória quando o servidor público atinge 75 anos de idade, como é o caso de Arthur Cunha […]
Luto
TRAGÉDIA: Jornalista paraibana morre após ser atropelada por ônibus no Rio de Janeiro
Uma jornalista da Paraíba morreu depois de ser atropelada em uma faixa de pedestres no Rio. Priscila Marques Monteiro, de 27 anos
A primeira decisão, que barrou o decreto municipal, foi do juiz Ely Jorge Trindade, da 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande, que acatou uma Ação Civil Pública movida pelo Governo do Estado e estipulou multa de R$ 50 mil em caso de descumprimento da decisão.
Clique no link a seguir e confira a nova decisão.
Decisão mantém bares fechados em Campina Grande
Fonte: Polêmica Paraíba
Créditos: Polêmica Paraíba
