Uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho na Paraíba (MPT-PB) resultou na condenação do Manaíra Shopping, em João Pessoa. A condenação aconteceu após confirmação de que o estabelecimento cobrava dos operadores de caixa que trabalham nos caixas do seu estacionamento a diferença de dinheiro nos caixas, inclusive as diferenças quando acontece de uma moto sair sem pagar.
Outra prática trabalhista ilícita identificada por meio da instauração do Inquérito Civil nº 001180.2012.13.000/8 foi o enquadramento dos empregados como “atendentes de estacionamento”, quando, na verdade, deveriam estar classificados na função de “operador de caixa”, conforme a CBO – Classificação Brasileira das Ocupações.
De acordo com a sentença judicial, o shopping deve “abster-se de proceder qualquer desconto no pagamento do salário de seus empregados a título de “diferenças de caixa”, uma vez que tal prática implica em transferir para o empregado o risco do empreendimento (art. 2º, caput, da CLT)”.
“A ocorrência de descontos indevidos na função de operador de caixa é uma constante nos estabelecimentos comerciais. Nesse caso, denomina-se a função de atendente de estacionamento, com o fim de mascarar a real função de operador de caixa e, com isso, não pagar a gratificação de quebra de caixa e, mesmo assim, proceder ao desconto ilícito. Importante esse precedente, para inibir empregadores que adotam tal prática arbitrária e lesiva aos trabalhadores”, salientou o procurador do Trabalho Paulo Germano, autor da ação.
Sentença
Notícias Relacionadas
Nesta semana
Seis anos após o acidente, TJ julga promotor acusado de atropelar e matar médico paraibano Ugo Guimarães
Quase seis anos após o acidente que resultou na morte do médico paraibano Ugo Guimarães, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) realizará, na próxima quarta-feira (27), o julgamento do promotor Sidharta John. O incidente aconteceu em 2018, na cidade de São Miguel do Gostoso. O pleno do TJRN, formado por 15 […]
Secretária
Rosália Lucas emite nota de esclarecimento sobre denúncias de ex-assessores; veja
A Secretária Estadual de Turismo e Desenvolvimento Econômico da Paraíba, Rosália Lucas, emitiu, neste sábado (23), uma nota de esclarecimento sobre as recentes denúncias feitas por ex-assessores, que alegam a existência de um suposto esquema ‘rachadinha’ de recursos do fundo partidário. No comunicado, Rosália declarou que as alegações são falsas, infundadas e que atacam sua […]
A Justiça do Trabalho na Paraíba impôs ao Manaíra Shopping a abstenção de qualquer desconto no pagamento do salário de seus empregados a título de “diferenças de caixa”, sob pena de multa de R$ 500 por cada vez que se configurar o descumprimento da obrigação, por funcionário atingido, independentemente do trânsito em julgado da decisão, nos termos da tutela antecipada deferida.
Além disso, a condenação determinou o pagamento de indenização por danos morais coletivos, no valor de R$ 30 mil. A decisão determinou, ainda, a retificação, correta anotação das Carteiras de Trabalho e Previdência Social (CTPS’s) dos empregados, para fazer constar a função de ‘operador de caixa’.
Os valores serão revertidos para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou outra entidade filantrópica ou de assistência social indicada, posteriormente, pelo MPT.
Fonte: MPT-PB
Créditos: MPT-PB
