O presidente Michel Temer assinou nesta sexta-feira (19/01) o projeto de lei que estabelece as regras para a privatização da Eletrobras, que atua na geração, transmissão e distribuição de energia elétrica.
A proposta determina que a União tenha uma “golden share” da empresa, ou seja, ações especiais que dão ao governo o poder de veto em decisões e garantia de indicar um membro do Conselho de Administração.
A privatização ocorrerá através do aumento do capital social da empresa. Pela proposta, nenhum acionista poderá ter mais de 10% de poder de voto, mesmo que ele detenha participação acionária superior a esse limite. O objetivo desta restrição, segundo o Planalto, é evitar que outra companhia assuma o controle da estatal.
O projeto excluiu da privatização as subsidiárias Eletronuclear e a Usina Hidrelétrica de Itaipu, controlada pelo Brasil em conjunto com o Paraguai.
O governo argumenta ainda que a privatização deve reduzir as tarifas de energia pagas pelos consumidor, e afirma que a abertura de capital da empresa fortalecerá o setor, com a expansão de investimentos e o aprimoramento da oferta.
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O governo espera arrecadar 12,2 bilhões de reais com a privatização. O projeto de lei segue agora para ser avaliado pelo Congresso Nacional, onde deve enfrentar resistência de parlamentares contrários à proposta.
A privatização da Eletrobras enfrenta também uma batalha judicial. Em 11 de janeiro, o juiz Carlos Kitner, da Justiça Federal em Pernambuco, concedeu uma liminar para suspender o artigo de uma medida provisória que incluía a estatal no Programa Nacional de Desestatização. O governo recorreu da decisão, mas teve seu recurso negado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) em Pernambuco.
A Eletrobras é a maior holding do setor elétrico da América Latina e detém 30,7% da capacidade de geração de energia do Brasil. Segundo o Ministério de Minas e Energia, o valor patrimonial da estatal é de 46,2 bilhões reais, e o total de ativos da empresa soma 170,5 bilhões de reais.
Fonte: Deutsche Welle
Créditos: Deutsche Welle
