O Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas, publicou no Diário Oficial da União desta quinta-feira (18) uma série de regras sobre o pagamento de apostas de quota fixa, ou seja, a modalidade na qual o apostador deve acerte alguma condição do jogo ou o resultado da partida.
A portaria veta pagamentos feitos com dinheiro em espécie, boletos, cheques e ativos virtuais ou outros tipos de criptoativos. Assim, todo valor deve ser transferido por meios eletrônicos, como cartões de crédito ou Pix.
O texto também proíbe a possibilidade de casas de apostas realizarem pagamentos adiantados como forma de propaganda ou a venda sem a liquidação da transferência, mais conhecido como “vender fiado”.
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As normas são as primeiras ações do cronograma divulgado no início do mês, que estabeleceu cinco fases de trabalho. Na fase 01, da qual a portaria desta quinta faz parte, o governo também deve divulgar as normais para a segurança dos sistemas de apostas e a habilitação laboratórios de certificação.
Fonte: R7
Créditos: Polêmica Paraíba
