Temer sanciona, sem vetos, lei que regulamenta Uber

Projeto aprovado e agora sancionado, o veículo utilizado no serviço terá de atender aos requisitos de idade máxima e as características exigidas pela autoridade de trânsito e pelo poder municipal

O presidente Michel Temer sancionou, sem nenhum veto, a lei que regulamenta os aplicativos de transporte privado de passageiros, como Uber, Cabify e 99, segundo informaram fontes ouvidas pelo Broadcast, serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado. O texto da nova lei deve ser publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, 27.

A lei é resultado de projeto aprovado na Câmara no fim de fevereiro e é considerada uma vitória para as empresas que administram os aplicativos e uma derrota para taxistas.

O texto original do projeto, aprovado em abril do ano passado na Câmara, era visto como favorável aos taxistas. Há quatro meses, no entanto, o Senado aprovou uma versão com mudanças que favorecem as empresas dos aplicativos. A obrigatoriedade do uso de placas vermelhas, a imposição de que somente o dono do veículo poderia dirigi-lo e a restrição de circulação apenas na cidade onde o carro é registrado foram derrubadas pelos senadores, decisão que foi mantida pela Câmara.