Ação da OAB-PB quer restringir poder de secretário estadual da Receita
O conselheiro estadual da OAB-PB e membro da Comissão de Direito Tributário da OAB Nacional, José Gomes de Lima Neto, explica que os estes artigos criam uma instância especial, representada pelo secretário da Receita de Estado, somente à disposição do Fisco, ferindo assim princípios constitucionais como isonomia, ampla defesa e contraditório, devido processo legal e segurança jurídica.