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CPC

Novo Código de Processo Civil entra em vigor

estatua justiça

O novo CPC (Código de Processo Civil), que entra em vigor nesta sexta-feira (18) com mudanças de prazos e ritos processuais, deve combater a morosidade e o excesso de processos no Brasil, mas não será uma solução definitiva para a celeridade das ações judiciais, segundo estimam especialistas.

Aprovada pelo Congresso Nacional no final de 2014, a reforma do CPC foi elaborada por uma comissão de juristas em discussões que duraram mais de cinco anos. O novo código substitui o anterior, de 1973, e se aplica a litígios como os previdenciários, contratuais, possessórios, familiares, tributários, comerciais, administrativos e trabalhistas.

Medidas

Entre os principais aspectos abordados pelo novo código estão o fortalecimento das soluções consensuais e dos precedentes. A nova lei antecipa a possibilidade de solução dos conflitos por meio de conciliação e mediação. Para atingir o fortalecimento dos precedentes, o novo código também tenta buscar soluções mais uniformes, ou seja, tenta evitar que dois juízes entendam casos similares de maneira diferente.

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Pelo chamado incidente de resolução de demandas repetitivas, ao detectar a presença de casos bastante parecidos, os tribunais de segunda instância poderão escolher um deles e suspender todos os outros, de modo que o escolhido sirva de exemplo aos repetitivos.

Outra mudança será a elevação dos custos para quem litiga em excesso. Os advogados terão que medir com mais precisão os riscos e benefícios de interpor recursos exageradamente porque, ao rejeitá-los, o tribunal poderá elevar o valor dos honorários cobrados da parte contrária.

O novo código também altera a rolagem de prazos, determinando a contagem em dias úteis, em vez de dias corridos, como ocorre hoje. Embora pareça ampliar o tempo gasto, a medida é vista como um facilitador para a advocacia.

Fonte: O Sul
Créditos: O Sul

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