CONTROLE ORÇAMENTÁRIO: Gilmar Mendes convoca audiência pública para debater uso de depósitos judiciais

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, convocou audiência pública para debater o uso de depósitos judiciais no custeio de despesas públicas. A convocação refere-se à Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.072, que discute lei do Rio de Janeiro sobre a utilização de parcela dos depósitos para quitação de requisições judiciais de pagamento. A audiência está marcada para o dia 21 de setembro. Na Paraíba lei semelhante foi aprovada recentemente na Assembléia e esta decisão do STF é fundamental para os portadores de créditos em precatórios.

“Discute-se, portanto, a constitucionalidade de normas estaduais que possibilitam aos entes da federação utilizarem-se dos recursos dos depósitos judiciais e extrajudiciais, inclusive dos efetuados em litígios nos quais não são partes, para pagamento de despesas diversas (precatórios, requisições de pequeno valor, capitalização de Fundos de Previdência, entre outros)”, afirma o ministro Gilmar Mendes, relator da ADI.