O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira (20/10) o projeto de lei 6446/13, de autoria do senador Roberto Requião (PMDB), que regulamenta o direito de resposta de pessoa (física ou jurídica) nos veículos de comunicação.
De acordo com a Agência Câmara, o texto, que ainda deve voltar ao Senado por conta das modificações, estabelece que o ofendido terá 60 dias para solicitar o direito de resposta ou a correção da informação. O prazo conta conforme a divulgação. Caso exista conteúdos sucessivos e contínuos, a contagem começa na data da primeira publicação.
O documento considera ofensivo o material que atente contra a honra, a intimidade, a reputação, o conceito, o nome, a marca ou a imagem de pessoa física ou jurídica. A resposta ou retificação é assegurada na mesma proporção da ofensa, com divulgação gratuita. Não é possível, entretanto, pedir o direito de resposta por comentários de matérias na internet.
Ainda que o veículo de comunicação se retrate ou faça uma correção espontânea, o direito de resposta é garantido, bem como a ação por dano moral. Foi retirado do texto o dispositivo que permitia ao ofendido optar exercer pessoalmente o direito no caso de TV ou rádio. Ele poderá solicitar, entretanto, que a retratação ocorra no mesmo meio que praticou a ofensa, dia da semana e horário.
Notícias Relacionadas
Entretenimento
CEIA DE NATAL: 5 receitas especiais para surpreender a família e tornar a noite ainda mais inesquecível
O final de ano chegou e, como resultado, muitas famílias já começaram a planejar um dos momentos mais especiais do mês de dezembro: o Natal. Como muitos sabem, a ceia de Natal é um momento muito aguardado por diversas famílias, pois simboliza a união, a troca de afeto e, sobretudo, a celebração do nascimento de […]
Hora do sexo
RETROSPECTIVA 2024: sugada da cigana e mais, confira as matérias sobre sexo que "bombaram" no Devassando
O Devassando quadro mais quente do Polêmica Paraíba trouxe em 2024 uma variedade de matérias com o objetivo de apimentar um pouco a vida sexual de nossos leitores. Agora, o Polêmica traz uma breve retrospectiva dos assuntos que mais bombaram nesse quadro. Então acompanha aí. Em décimo lugar, Dedinho nervoso, lambida no ouvido! confira algumas […]
Caso o veículo não divulgue a resposta em sete dias, o ofendido tem direito a um rito especial. O juiz terá 30 dias para processar o pedido e, depois, 24h para pedir as justificativas pela não publicação da resposta. O prazo para explicar o descumprimento são de três dias.
O projeto prevê também a possibilidade de o juiz multar o meio de comunicação, independentemente de pedido. A gratuidade da resposta ou retificação não abrange as custas processuais nem livra o autor da ação de pagar o chamado ônus da sucumbência, quando todos os custos são arcados por ele em caso de ação temerária (sem fundamento, para prejudicar).
Fonte: Portal Imprensa
