Tudo ficará para lei complementar definir

Todas as regras previdenciárias, dos regimes próprios dos servidores públicos e do regime geral dos trabalhadores da iniciativa privada, passarão a ser definidas por lei complementar se a proposta de reforma da Previdência apresentada pelo governo do presidente Jair Bolsonaro for aprovada pelo Congresso. O projeto do governo promove o que os economistas chamam de “desconstitucionalização” das regras previdenciárias.

Apenas alguns princípios gerais permanecerão no texto da Constituição. A proposta de emenda constitucional (PEC) da reforma da Previdência estabelece ainda regras de transição, que valem enquanto as leis complementares não forem aprovadas. Esse aspecto do projeto do governo, até agora pouco divulgado, começou a ser discutido no Congresso e pelas principais corporações de servidores.

Assim, esta será a última reforma da Previdência que terá que alterar artigos da Constituição. Todas as futuras mudanças nessa área poderão ser feitas por meio de lei complementar, cuja aprovação exige votos favoráveis da maioria absoluta (metade mais um) dos membros da Câmara e do Senado. As alterações do texto constitucional exigem aprovação de três quintos dos deputados e senadores, em dois turnos.

Leis complementares de iniciativa do Executivo definirão regras de cálculo e o reajuste monetário dos valores dos benefícios, a forma de elevação das idades mínimas para requerer aposentadoria em função do aumento da sobrevida da população, a atualização dos salários de contribuição, os limites mínimo e máximo do salário de contribuição, os requisitos de elegibilidade para cada benefício, as regras para acumulação de benefícios, as condições para as aposentadorias especiais, entre outros temas.

A PEC apresentada por Bolsonaro retira da Constituição até mesmo a previsão de que os benefícios previdenciários manterão os seus valores reais. A forma de correção dos benefícios será definida pelas leis complementares, que versarão também sobre os planos de custeio do Regime Próprio de Previdência do Servidor (RPPS) e do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), com as alíquotas progressivas que serão utilizadas para o cálculo das contribuições previdenciárias ordinária e extraordinária dos servidores, esta última destinada ao equacionamento do déficit atuarial dos regimes próprios. O texto constitucional definirá alíquotas progressivas para o RPPS e para o RGPS, que serão observadas até a aprovação das leis complementares.

A reforma preserva no texto constitucional, no entanto, o salário mínimo como o menor valor do benefício concedido ao aposentado rural, às pessoas com mais de 70 anos em condições de miserabilidade e aos deficientes físicos em condição de miserabilidade.

Os capítulos III, IV, V, VI e VII da PEC apresentada por Bolsonaro, que tratam das regras de transição que serão observadas após a aprovação da reforma, perderão validade depois que as leis complementares forem aprovadas. Em outras palavras, todas as regras anunciadas pelo governo, em seguidas entrevistas à imprensa, são transitórias e valem apenas enquanto as leis complementares não forem aprovadas.