O decreto que regulamenta o trabalho temporário, e que trata a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, está publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (15). O documento assinado nessa segunda-feira (14) pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, define trabalho temporário como “aquele prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços ou cliente, para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços”.
O decreto diz ainda que ao trabalhador temporário são assegurados direitos como: remuneração equivalente àquela percebida pelos empregados da mesma categoria da empresa tomadora de serviços ou cliente, calculada à base horária, garantido, em qualquer hipótese, o salário-mínimo regional; pagamento de férias proporcionais, calculado na base de um doze avos do último salário percebido, por mês trabalhado.
A jornada de trabalho será de, no máximo, 8 horas diárias, podendo ter duração superior a 8 horas na hipótese de a empresa tomadora de serviços ou cliente utilizar jornada de trabalho específica. “As horas que excederem à jornada normal de trabalho serão remuneradas com acréscimo de, no mínimo, 50%, e assegurado o acréscimo de, no mínimo, 20% de sua remuneração quando trabalhar no período noturno”.
Notícias Relacionadas
Negócios
Grupo Mateus anuncia compra de 51% do Novo Atacarejo por R$ 378 milhões
Durante inauguração da nova loja do MIX Atacarejo no Turú, em São Luís, nesta sexta-feira(20), o empresário Ilson Mateus, fez um importante comunicado. Na ocasião, ele concluiu, na tarde de ontem (19), a aquisição de 51% do capital acionário da rede de supermercados do Novo Atacarejo. Assim, o Grupo Mateus confirmou a informação através de […]
Destaque
Loja Brasil Cacau do Manaíra Shopping entra no top 1 em vendas no Brasil
Localizada no térreo do Manaíra Shopping, a loja Brasil Cacau, entrou no top 1 no ranking de vendas entre todas as lojas do país. Renata Moraes, CEO do grupo CRM, detentora da marca, confirmou a informação e comemorou a conquista. Ela aproveitou a oportunidade para visitar a loja, destacando o sucesso da operação local, com […]
Sobre a empresa prestadora de trabalho temporário, o decreto diz que ela fica obrigada a apresentar à fiscalização, quando solicitada, o contrato celebrado com o trabalhador temporário, a comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias e os demais documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações estabelecidas pelo decreto que regulamenta a atividade.
Leia o Decreto nº 10.060, de14 de outubro de 2019, que regulamenta o trabalho temporário. Ele entra em vigor a partir de hoje, data de sua publicação.
Fonte: Agência Brasil
Créditos: Agência Brasil
