Acordo com patrão que reduz direitos trabalhistas prevalece sobre a lei; entenda como funciona

Acordo com patrão que reduz direitos trabalhistas prevalece sobre a lei; entenda como funciona Redução dos direitos por meio de negociações coletivas, no entanto, não vale para as garantias previstas pela Constituição.

No começo de junho, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os acordos e as convenções coletivas que limitam ou suprimem direitos trabalhistas são válidos, desde que não incluam nas negociações as garantias previstas na Constituição.

O Supremo reconheceu a validade das normas coletivas que reduzem direitos trabalhistas após questionamento sobre se o acordo coletivo poderia ou não desconsiderar da jornada o tempo de deslocamento até o local de trabalho.

A decisão tem repercussão geral, ou seja, terá de ser seguida pelas instâncias inferiores do Judiciário.

Os tribunais aguardavam a definição do STF para as ações trabalhistas que tratavam de redução de direitos não previstos na Constituição por meio de acordos coletivos. Essa indefinição colocava em jogo a prevalência do negociado sobre o legislado, uma das premissas da reforma trabalhista de 2017.

Entre as mudanças trazidas pela reforma à CLT está a prevalência da negociação entre empresas e trabalhadores sobre a lei em pontos como:

parcelamento das férias

flexibilização da jornada

participação nos lucros e resultados

intervalo

trajeto até o trabalho fora da jornada

banco de horas

trabalho remoto

No entanto, benefícios como FGTS, salário mínimo, 13º salário, seguro-desemprego e licença-maternidade não podem entrar na negociação coletiva por estarem na Constituição.

Para Eliane Ribeiro Gago, sócia responsável pela área trabalhista no escritório Duarte Garcia, Serra Netto e Terra, o STF reconheceu a prevalência da negociação frente à legislação, dando autonomia para as partes na definição das condições de trabalho, desde que resguardados os limites previstos nos artigos 611-A e 611-B da CLT (leia mais abaixo).

“O acordo e a convenção coletiva de trabalho são instrumentos essenciais para regular as relações de trabalho de acordo com as peculiaridades de cada segmento, estabelecendo direitos, obrigações e diretrizes complementares às cláusulas do contrato de trabalhos”, explica.

O QUE PODE SER NEGOCIADO

Eliane ressalta que as partes envolvidas na negociação coletiva (empresa, empregados e sindicatos) deverão observar o que prevê o artigo 611-A, que permite a prevalência da norma coletiva sobre a lei nos seguintes direitos:

pacto quanto à jornada de trabalho

banco de horas anual

intervalo intrajornada (limite mínimo de 30 minutos em jornadas acima de 6 horas)

plano de cargos e salários ou cargos de confiança

regulamento empresarial

representante dos trabalhadores no local de trabalho

teletrabalho, regime de sobreaviso e trabalho intermitente

remuneração por produtividade e gorjetas

modalidade de registro de jornada de trabalho

troca do dia de feriado

enquadramento do grau de insalubridade