Ações contra o INSS disparam 25% e dívidas na Justiça superam R$ 16 bi em 2021

No momento em que o governo tenta aprovar o parcelamento dos precatórios (dívidas judiciais que não podem mais ser contestadas), esses débitos continuam aumentando. Somente nos primeiros seis meses do ano, as sentenças judiciais de temas previdenciários somaram R$ 16,1 bilhões, 25,8% a mais que em igual período do ano passado e acima do registrado em todo o ano de 2018.

O governo diz não saber as causas dessa alta nos últimos anos. Especialistas dizem que a demora do INSS em conceder os benefícios e analisar os recursos administrativos seria um dos motivos do aumento das ações.

As projeções do Ministério da Economia com sentenças judiciais previdenciárias são de uma despesa total de R$ 22,6 bilhões este ano. Mas os técnicos já admitem que o valor será ultrapassado. E ainda projetam um crescimento de 30% em 2022.

A elevação ocorre tanto nas chamadas requisições de pequeno valor (RPVs), que tratam de decisões judiciais de até 60 salários mínimos (R$ 66 mil) e são pagas em até dois meses, como dos precatórios de maior valor, que podem demorar até dois anos para serem quitados, dentro da programação orçamentária do governo.

Entre 2017 e 2020, as despesas com as dívidas menores subiram 34,56%, saindo de R$ 8,1 bilhões para R$ 10,9 bilhões. O valor desembolsado no primeiro semestre deste ano atingiu R$ 6,3 bilhões, alta de 31,25% em comparação com o mesmo período de 2020.

Já as despesas com precatórios quase dobraram entre 2017 e 2020, saindo de R$ 5,2 bilhões para R$ 9 bilhões. Entre janeiro e junho deste ano, a alta foi de 22,5% em relação ao primeiro semestre de 2020.

O aumento das condenações judiciais previdenciárias sem recursos para a União agrava a situação das contas públicas. A despesa com precatórios totais da União, que este ano foi de R$ 54,7 bilhões, vai subir para quase R$ 89,1 bilhões em 2022 e avançou na folga fiscal de R$ 30 bilhões que o governo contava para reformular o Bolsa Família.

Para tentar contornar isso, o governo enviou ao Congresso uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para parcelar os precatórios acima de R$ 455 mil, inclusive previdenciários, em dez anos. O projeto, porém, enfrenta a resistência de parlamentares e especialistas, que veem na medida uma espécie de “calote temporário”.

Justiça mais restrita
Além dos valores em si, chama a atenção de técnicos do governo a falta de conhecimento detalhado da causa desse fenômeno. O governo não sabe porque essas ações vêm crescendo e planeja criar um grupo de trabalho para estudar o tema.

Suspeita-se, de forma reservada, que a demora do INSS em analisar pedidos de aposentadoria e pensão fez aumentar os processos na Justiça.

Atualmente, há cerca de 1,8 milhão de pessoas que pediram benefícios e esperam resposta. A reforma previdenciária de 2019 também é apontada como uma da prováveis causas desse aumento de condenações.

A alta no número de sentenças contra o governo veio mesmo com as restrições ao acesso à Justiça, como a concentração nas ações na Justiça federal. Quem quiser processar o governo nas questões previdenciárias terá barreiras para usar a Justiça estadual, que tem mais varas no país.

Esse canal só poderá ser usado se não houver vara federal a 70 quilômetros de onde a pessoa reside.

Além disso, uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no ano passado, limitou a correção monetária das quantias nos processos à variação da poupança. Antes, o valor era corrigido pela inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), mais percentuais que variavam entre 0,5% e 1%.

Este ponto, disseram alguns técnicos de forma reservada, pode explicar parte destes questionamentos judiciais.

O grupo de trabalho que está sendo formado contará com representantes do INSS, do Ministério do Trabalho e da Previdência, sob a coordenação pela Advocacia-Geral da União (AGU), para estudar o problema, traçar um diagnóstico e propor soluções.

A ida de Bruno Bianco para a AGU é vista como positiva porque ele é especialista no tema e já havia sido alertado para o problema quando ocupava o cargo de secretário especial de Previdência.