TCE manda prefeitura cancelar seleção de pessoal por violar o princípio da isonomia

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba realizou nessa quinta-feira (10), a última sessão ordinária do ano. Nela, foi julgado irregular e determinado o cancelamento do processo seletivo da Prefeitura de Camalaú, para contratação de pessoal, por excepcional interesse público no exercício 2019.

Após decisão, foi fixado prazo de 60 dias para cumprimento da decisão pelo prefeito do município, Alecsandro Bezerra dos Santos, sob pena de multa por omissão. A determinação deu-se em virtude da violação do princípio da isonomia, comprovada em relatório pelo órgão auditor e pelo Ministério Público de Contas, cujo relatório e parecer foram destacados na sessão pelo relator da matéria, conselheiro Antônio Gomes Vieira Filho.

A irregularidade consistiu, conforme observou, em se atribuir, no certame, pontuação excessiva ao requisito de experiência no serviço público, configurando assim “situação de privilégio para aquelas pessoas que já exerceram os postos de trabalho em apreço”.

De acordo com o voto do relator, a seleção realizada em etapa única de análise curricular, eliminatória e classificatória, fez assim a titulação tornar-se “elemento determinante” para aprovação e classificação dos candidatos.

Decisão do Supremo Tribunal Federal, citada em parecer nos autos (Informativo STF n.º 786 – ADI 3580), considera violado o princípio da isonomia “quando é considerado título o mero exercício de cargo ou função pública ou é valorizado excessivamente o desempenho de atividades relacionadas àquelas inerentes aos cargos em disputa no certame”. O processo analisado é originário de denúncia ao Tribunal e tem o número 16880/19.

Gastos irregulares na Câmara do Conde – Do mesmo relator, o colegiado julgou irregulares despesas de R$ 48,8 mil da Câmara Municipal de Conde com a contratação, no exercício 2017, de serviços advocatícios e de internet, e de uma empresa de construção civil – a FE Construtora Futura. Na mesma decisão, houve aplicação de multa de R$10,8 mil ao ex-gestor Ednaldo Barbosa da Silva. O processo é o de nº 13438/18.