Por medida cautelar, nesta sexta-feira(13), o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) estabeleceu que a Prefeitura Municipal de Pombal deve suspender a execução de quaisquer obras de pavimentação realizadas nas ruas do centro histórico do município.
Assinada pelo presidente do TCE-PB, conselheiro Antônio Nominando Diniz Filho, a medida é consequência de uma representação formulada pelo Ministério Público de Contas (MPC). A determinação tem como fundamento, um embargo emitido pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico do Estado da Paraíba (IPHAEP), que pretende proteger as características e a integridade do calçamento tradicional daquela região.
No documento, o TCE-PB destacou a relevância de preservar o patrimônio cultural local. A suspensão das obras se estenderá até que o Tribunal se manifeste a respeito do tema.
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“A ação reforça o compromisso do TCE-PB em zelar pela proteção dos bens culturais da Paraíba, especialmente em áreas de relevância histórica, onde intervenções inadequadas podem comprometer a herança cultural para as futuras gerações”, garante a cautelar.
O acompanhamento da situação será feito pelo Tribunal, que vai avaliar as implicações das obras e a precisão em resguardar o patrimônio arquitetônico de Pombal. A decisão foi publicada na edição Nº 3503 do Diário Oficial Eletrônico do TCE-PB, datada de 16/09. Número do Processo (TC – 06057/24).
Entenda o conceito de medida cautelar
Tem a finalidade de, emergencialmente, prevenir, conservar, proteger ou assegurar direitos. A medida cautelar poderá ser concedida no início ou no decorrer do processo, podendo a decisão ser revista a qualquer tempo por essa Corte de Contas. A cautelar não indica julgamento terminativo do mérito, ou seja, não é possível atribuir valor ético e formal à conduta do agente a partir desta decisão.
