O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) julga nesta quarta-feira (9) a ação movida pelo Ministério Público de Contas (MPC) contra a indicação da advogada Alanna Galdino para ocupar uma vaga de conselheira da Corte. O processo será relatado pelo conselheiro Nominando Diniz, que confirmou a inclusão na pauta.
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O MPC sustenta que a escolha feita pela Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) desrespeitou critérios constitucionais e legais previstos tanto na Constituição Estadual quanto no Regimento Interno da Casa. Já o Legislativo afirma que todos os trâmites legais foram seguidos durante a tramitação da proposta.
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