Bayeux - O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) concedeu uma decisão liminar suspendendo os efeitos de um acórdão que alterava os limites territoriais entre os municípios de Bayeux e Santa Rita. A medida, determinada pela desembargadora Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, atende a um pedido do Município de Bayeux, que contesta a redefinição da área onde está localizado o Aeroporto Internacional Castro Pinto.
A disputa teve início após a declaração de inconstitucionalidade das Leis Estaduais 10.1/2013 e 10.4/2015, que regulamentavam os limites entre os municípios. Com essa decisão, toda a área do aeroporto passou a ser reconhecida como pertencente a Santa Rita, impactando a arrecadação de impostos, especialmente do ISS (Imposto sobre Serviços), que deixou de ser recolhido por Bayeux.
O município de Bayeux, ao entrar com a Ação Rescisória, argumentou que a decisão afronta uma sentença anterior, já transitada em julgado, que estabelecia a divisão do território do aeroporto entre os dois municípios. Com isso, solicitou a anulação do acórdão que favorecia Santa Rita.
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