A auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) identificou diversas irregularidades nas contas do prefeito Daniel Galdino, de Piancó. Diante disso, o Ministério Público de Contas emitiu parecer pela reprovação das referidas contas.
O parecer do Ministério Público de Contas também opina pelo encaminhamento dos autos ao Ministério Público Estadual (MPE), Ministério Público Federal (MPF) e Receita Federal (RF), para que as providências cabíveis sejam tomadas.
O julgamento da prestação de contas do prefeito Daniel Galdino, referente ao exercício de 2022, está agendado para o próximo dia 29 de maio, no Tribunal Pleno do TCE.
As irregularidades apontadas são:
- Ocorrência de Déficit de execução orçamentária, sem a adoção de providências efetivas;
- Não aplicação do piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública;
- Existência de montante da dívida consolidada líquida, da amortização e/ou da contratação superior ao limite estabelecido em Resolução do Senado;
- Não recolhimento da contribuição previdenciária patronal ao Regime Geral de Previdência Social;
- Obrigações legais não empenhadas.
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1 – Ocorrência de déficit de execução orçamentária sem a adoção das providências efetivas
A Auditoria, após análise dos argumentos manejados em sede de Defesa, repisou a existência de déficit orçamentário equivalente a 3,34% (R$ 2.353.845,38) da receita orçamentária arrecadada, haja vista a receita orçamentária realizada pelo Ente Municipal ter totalizado R$ 70.516.940,08 e a despesa orçamentária executada
ter sido de R$ 72.870.785,46.
2 –Não aplicação do piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar
No concernente à irregularidade em destaque, confirmou-se, após a análise dos dados dos Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade – SAGRES e o estudo das alegações veiculadas em tema de peça defensiva, a existência de servidores do magistério da vertente municipalidade percebendo salários distintos dos moldes regulamentados pela Lei Federal 11.738/2008 – Piso salarial do magistério.
3 – Existência de montante da dívida consolidada líquida, da amortização e/ou da contratação superior ao limite estabelecido em Resolução do Senado –
A Auditoria destacou que a dívida consolidada líquida ultrapassou o limite da
Resolução do Senado 40/2001:
4 – Não recolhimento da contribuição previdenciária patronal ao Regime Geral de Previdência Social
5 – Não empenhamento de obrigações legais –
De acordo com levantamento empreendido pela Auditoria ao longo da instrução deste álbum processual eletrônico, a estimativa total do valor não recolhido de contribuições patronais pelo Município ao RGPS foi de R$ 1.871.000,01 e o quantum não empenhado foi da ordem de R$ 321.596,76.
Com Blog do Marcelo José
