A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa, nesta segunda-feira(02), contou com o parecer favorável ao novo PLO (Projeto de Lei Ordinária). Trata-se da iniciativa de número 1906/2024, que determina normas destinadas ao aluguel de guarda-sóis, cadeiras e mesas na faixa das praias da capital paraibana.
Na ocasião, o vereador Marcílio do HBE (Republicanos), é o autor do projeto, que prevê a autorização do serviço somente se houver cadastro junto à Prefeitura da cidade. Seu principal objetivo é organizar a ocupação da faixa de areia, garantindo não somente a preservação ambiental, como também, o acesso público às praiais.
Segundo o texto, da mesma forma, haverá uma determinação, onde a Prefeitura irá fixar um limite máximo de equipamentos, conforme a capacidade cada trecho da praia. Assim, leva em consideração diversos fatores, a exemplo do fluxo de visitantes e impacto ambiental.
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Quanto a sua fiscalização, afim de assegurar que os banhistas cumpram a norma, órgãos previamente selecionados da Prefeitura Municipal estarão a frente. A partir disso, poderão, caso necessário, acionar as forças policiais.
Em suma, a ação pretende garantir o cumprimento das regras, evitando ao máximo, irregularidades que comprometam os visitantes e o meio ambiente.
Por meio de aprovação na CCJ, o projeto será encaminhado para o plenário da Câmara Municipal, onde ocorrerá a votação.
