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Plebiscito que pode mudar nome de João Pessoa será julgado pelo TJPB, decide TRE-PB

Plebiscito que pode mudar nome de João Pessoa será julgado pelo TJPB, decide TRE-PB

Após três adiamentos, o Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) analisou nesta segunda-feira (9) uma ação que propõe a realização de um plebiscito sobre a mudança do nome da capital paraibana. Por unanimidade, os membros do tribunal acompanharam o voto do relator, desembargador Oswaldo Trigueiro do Vale Filho, que declarou a incompetência do TRE-PB para julgar o caso. Ele determinou que a questão deve ser apreciada pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB).

O relator destacou que cabe à Justiça Eleitoral apenas regulamentar e executar o plebiscito, desde que haja autorização por meio de lei estadual, com a devida previsão orçamentária para cobrir os custos relacionados à sua organização.

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Esse entendimento também foi defendido pelo Ministério Público Eleitoral (MPE). Durante a sessão, o procurador regional eleitoral Renan Paes Felix reafirmou o parecer da procuradora Acácia Suassuna, segundo o qual a iniciativa para convocar o plebiscito é competência da Assembleia Legislativa. É papel do Legislativo estadual elaborar a lei que define os termos da consulta popular e os parâmetros a serem seguidos pelo TRE, cuja atribuição limita-se à organização e execução do plebiscito.

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