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Receita

Secretaria da Receita de Patos informa que a partir de 1° de setembro não emitirá alvará de funcionamento para MEI

A Diretoria de Administração Tributária da Secretaria da Receita de Patos informa que a partir do dia 1° de setembro a Coordenação de Tributos Mobiliários não irá mais emitir Alvará de Funcionamento para contribuintes MEI (Microempreendedores Individuais), em cumprimento à Resolução CGSIM 59, publicada em 13 de agosto de 2020, possibilitando a aplicação dos benefícios advindos da Lei nº 13.874/2019.