João Pessoa - O Ministério Público da Paraíba (MPPB) e a Defensoria Pública do Estado (DPE-PB) recomendaram, nesta sexta-feira (21), que a Prefeitura de João Pessoa altere os nomes de logradouros, vias, prédios e instituições públicas que ainda homenageiam figuras associadas à ditadura militar. A iniciativa visa garantir o direito à memória e à verdade, além de evitar distorções históricas.
A recomendação conjunta tem como base o Relatório Final da Comissão da Verdade de João Pessoa, que aponta 11 espaços públicos com nomes de personagens ligados ao regime militar. O município tem 15 dias úteis para se manifestar sobre o cumprimento da recomendação e apresentar as medidas que pretende adotar.
A Recomendação Conjunta MPPB/DPE 01/2025 decorre do Inquérito Civil nº 002.2025.004218, instaurado pela Promotoria de Justiça da capital. O documento é assinado pelos promotores Fabiana Maria Lobo da Silva (46ª PJ), Francisco Lianza Neto (47º PJ) e Liana Espínola Pereira de Carvalho, coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Cidadania e Direitos Fundamentais do MPPB. Pela Defensoria, assinam as defensoras públicas Fernanda Peres da Silva e Fernanda Apolônio Nóbrega, coordenadora e subcoordenadora do Núcleo da Cidadania e Direitos Humanos (Necidh).
Espaços públicos que devem ser renomeados
Na recomendação, os órgãos ressaltam que, mesmo após quatro décadas de redemocratização e das recomendações das Comissões Nacional, Estadual e Municipal da Verdade, a cidade de João Pessoa ainda mantém homenagens públicas a personalidades ligadas ao regime militar, contrariando legislação vigente e princípios democráticos.
Entre os espaços listados para renomeação estão:
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- Bairro Costa e Silva
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- Avenida Presidente Castelo Branco
- Praça Marechal Castelo Branco
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- Rua Presidente Ranieri Mazzilli
- Travessa Presidente Castelo Branco
- Loteamento Presidente Médici
- Escola Municipal Joacil de Brito Pereira
Em janeiro deste ano, o MPPB já havia enviado ofícios à Câmara Municipal e à Prefeitura solicitando providências. Como não houve resposta efetiva, os órgãos formalizaram a recomendação.
Proposta de decreto
A sugestão do MPPB e da DPE é que a mudança seja feita por meio de decreto, ainda que de forma gradual. A recomendação foi enviada ao prefeito Cícero Lucena pelo sistema eletrônico oficial e será também entregue pessoalmente por um oficial da Promotoria.
O documento orienta o gestor a adotar as medidas administrativas necessárias para o cumprimento de recomendações da Comissão Nacional da Verdade (Recomendação nº 49, item “b”), da Comissão Estadual da Verdade, da Comissão Municipal da Verdade (Recomendação nº 9.1), bem como do artigo 3º, inciso IV, da Lei Municipal nº 12.302/2012, com alteração da Lei nº 12.626/2013, respeitando os princípios constitucionais da dignidade humana e do regime democrático.
