O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público da Paraíba iniciou investigações civis e outras ações administrativas para apurar possíveis atividades fraudulentas no setor de consórcios.
Duas empresas estão sendo processadas na 6ª Vara Criminal da Capital por crimes de estelionato e associação criminosa, relacionados à fraude na aquisição de consórcios. Segundo a portaria do MP-Procon, os consumidores foram enganados ao assinarem contratos de consórcio, acreditando erroneamente estar adquirindo financiamentos para móveis e/ou imóveis.
O inquérito vai aprofundar as investigações das reclamações de diversos consumidores recebidas no Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública para que haja a reparação dos danos causados aos consumidores lesados.
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A omissão de informações sobre taxas de administração, prazos de contemplação, critérios de sorteio e lance, bem como a falsa promessa de facilidades na contemplação, configuram práticas enganosas que prejudicam os consumidores e comprometem a integridade do sistema de consórcio.
O Código de Defesa do Consumidor prevê a obrigação de fornecer informações adequadas e claras sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.
