O Diário Oficial do Estado da Paraíba trouxe, em sua edição desta sexta-feira(22), a Lei nº 13.462, que conta como autor o deputado Galego Souza. O texto garante aos usuários de hospitais e unidades de saúde pública o direito de avaliar os atendimentos prestados.
Segundo a lei, as avaliações poderão ser registradas não somente sobre o desempenho dos profissionais de saúde, mas também sobre o apoio administrativo. A responsabilidade por apresentar os canais de atendimento e gerenciar as avaliações será da Secretaria Estadual de Saúde, que deverá:
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- Fiscalizar e garantir a eficácia do sistema de avaliação;
- Analisar as avaliações negativas para implementar melhorias nos serviços prestados;
- Produzir relatórios semestrais, indicando medidas corretivas e aperfeiçoamentos necessários.
Os dados serão disponibilizados em divulgação oficial, fazendo com que a população tenha acesso aos resultados e à qualidade dos serviços de saúde pública.
