Paraíba - O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) formou maioria, nesta quarta-feira (23), para validar a nomeação de Alanna Camilo dos Santos Galdino Vieira como conselheira da Corte. A escolha, feita pela Assembleia Legislativa da Paraíba e oficializada pelo governador João Azevêdo (PSB), foi alvo de contestação do Ministério Público de Contas, que apontava possíveis irregularidades no processo.
O voto do relator, conselheiro Nominando Diniz, foi seguido pelos conselheiros Arnóbio Viana, Fernando Catão e André Carlo Torres Pontes.
Diniz reforçou que o TCE não tem competência para anular o ato, sustentando que a decisão respeita a separação dos poderes e os critérios constitucionais.
“Portanto, não cabe ao Tribunal de Contas, e me esquive no mérito de ato administrativo, cuja prática não lhe compete, com pretexto de desfazimento da indicação da senhora Alanna Camilo dos Santos Galdino Vieira para conselheira deste tribunal.”
Durante o julgamento, Arnóbio Viana criticou o modelo político de indicação dos conselheiros, mas reconheceu que, diante da legislação atual, o processo foi legal. “Se [a população] entendesse, moveria ações junto aos parlamentares para modificar a indicação dos conselheiros. Aí sim, o processo de indicação dos conselheiros não seria como hoje é. Nenhum integrante desta casa, deste pleno, nenhum conselheiro está aqui sem injunção política.”
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Ele também destacou que a influência política permeia as indicações de outras profissões, inclusive as técnicas. “Até mesmo o nobre proveniente da Procuradoria, até mesmo um que venha a ser indicado proveniente da auditoria, conselheiro substituto.”
A decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba, que revogou a suspensão judicial anterior, também foi citada para reforçar a legalidade da nomeação. Diniz lembrou que “ao julgar a suspensão de segurança já referida, o desembargador presidente do Tribunal de Justiça entendeu que a Assembleia Legislativa cumpriu os ditames constitucionais neste processo.”
Com a maioria formada, o TCE conclui, até o momento, pela regularidade do processo de escolha de Alanna Galdino.
