O Ministério Público do Estado da Paraíba protocolou uma ação no Tribunal de Justiça, solicitando a declaração de inconstitucionalidade de uma nova lei aprovada pelo Município de João Pessoa, que altera o gabarito, ou seja, a altura permitida para a construção de prédios na orla da Capital. A medida, que tem gerado controvérsia, que a lei foi aprovada em tempo recorde, sem audiência pública e agredindo a Constituição do Estado da Paraíba.
De acordo com o Ministério Público, a legislação foi aprovada sem a realização de audiência pública, o que contraria os princípios de democracia e participação social previstos na Constituição do Estado da Paraíba.
O relator do caso no Tribunal de Justiça é o desembargador João Batista Barbosa, que agora analisará os argumentos apresentados pelo Ministério Público e decidirá sobre a continuidade do processo.
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O Polêmica Paraíba entrou em contato com a CMJP, que se pronunciou da seguinte forma:
A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) se manifestou oficialmente, afirmando que seguiu todas as regras legais ao aprovar a lei. Isso inclui tanto o processo de criação da lei quanto o seu conteúdo. A lei passou por uma discussão detalhada na Comissão de Constituição e Justiça e foi votada pelo plenário.
Atualmente, a lei está em vigor e sendo analisada pelo Poder Judiciário. A Câmara está disponível para esclarecer qualquer dúvida sobre o assunto.
