A Justiça Federal condenou, em ação movida pelo Ministério Público Federal (MPF), o Condomínio Residencial Atlântico, localizado à beira mar, a demolir construções irregulares que invadiram terreno da União e área de preservação permanente (APP) no bairro Jardim Oceania, em João Pessoa.
A sentença determina que o condomínio, construído em área de restinga fixadora de dunas, deve demolir edificações que ultrapassaram os limites do lote e ocuparam irregularmente área pública. Uma parte do edifício foi irregularmente construída em terreno de marinha.
Além disso, o condomínio está obrigado a retirar os entulhos da demolição, elaborar um Plano de Recuperação de Área Degradada aprovado pelo órgão ambiental competente e pagar indenizações pelos danos causados.
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A indenização pela ocupação irregular foi fixada em 10% do valor atualizado do domínio pleno da área ocupada, por ano ou fração de ano, a partir de 29 de abril de 2008, data em que o condomínio foi formalmente notificado da irregularidade, até o momento da efetiva desocupação. Já o valor referente aos danos ambientais será calculado na fase de liquidação de sentença e destinado ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos.
A sentença ressaltou que o regime de ocupação do terreno é precário, não garantindo direitos sobre a área ou indenização por benfeitorias. O juiz também destacou a impossibilidade de regularizar a ocupação em APP, conforme a legislação ambiental, e reforçou que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não permite a aplicação da teoria do fato consumado em casos de degradação ambiental.
Fonte: Maurílio Júnior
Créditos: Polêmica Paraíba
