João Azevêdo recorre de decisão que libera academia cobrar entrada de personal trainer

— Isto porque, de modo repentino e imediato, como decorrência direta da declaração de inconstitucionalidade proferida no acórdão embargado, as Academias de Ginástica já iniciaram o anúncio e/ou a cobrança de “taxas” de montantes exorbitantes, unicamente em razão de ser o aluno-usuário acompanhado pelo seu personal trainer — acrescentou o governo.

O Estado pede a imediata concessão de efeito suspensivo, pois a imediata cobrança de tais “taxas”, independentemente da nomenclatura que esteja sendo conferida às mesmas afronta a vedação de “não surpresa” que deveria permear os contratos de consumo já firmados com as academias e cujos efeitos ainda se encontram em curso, uma vez que os planos normalmente aderidos pelos alunos-usuários junto às Academias de Ginástica se protraem no tempo, usualmente para mais de 1 (um) ano.