O governador João Azevêdo (PSB) sancionou neste sábado (27/4) a lei que institui o passe livre nos transportes de concessão estadual (ônibus intermunicipais, trens, metrô e barcas) aos inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). O projeto aprovado na Assembleia Legislativa é de autoria do deputado estadual Wilson Filho (Republicanos).
O que diz a lei:
- O passe livre, a saber, a gratuidade na utilização dos modais dos transportes acima descritos, será garantido mediante apresentação do cartão de confirmação da inscrição, junto com o documento oficial com foto.
- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza no Estado da Paraíba – FUNCEP, instituído pela Lei Nº 7.611/2004, ou outra fonte definida pelo poder Executivo, suplementadas se necessário.
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