A lei que atualizou o zoneamento e ocupação do solo de Conde, no Litoral Sul paraibano, não irá possibilitar a construção de ‘espigões’ na orla da cidade, como vem sendo especulado após a aprovação do novo texto nessa terça-feira (28) pela Câmara Municipal.
De acordo com a prefeita Karla Pimentel, não há como se falar em construir ‘espigões’, uma vez que a prática é proibida pela Constituição Estadual. Ela ressaltou que a lei estadual estabelece um gabarito que disciplina, entre outras questões, como podem ser realizadas as construções de prédios em áreas próximas ao mar. “Além de atualizar o zoneamento, o nosso objetivo é garantir a implementação de novos empreendimentos, gerando ainda mais emprego e renda em nosso município”, disse.
O que diz a Constituição da Paraíba, em seu artigo 229:
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Fonte: ASSESSORIA
Créditos: Polêmica Paraíba
